NOTÍCIAS

27/04/2015

AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPRESAS ATINGIDAS PELO TORNADO EM XANXERÊ E PONTE SERRADA

PUBLICADO DECRETO QUE AUMENTA PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPRESAS ATINGIDAS PELO TORNADO EM XANXERÊ E PONTE SERRADA

Decreto em caráter de urgência foi publicado no DOE/SC de 24/04/2015 e ICMS de abril poderá ser pago até 10 de junho.

O Governo do Estado ampliou o prazo de pagamento de ICMS para empresas de Xanxerê e Ponte Serrada atingidas pelo tornado que devastou os municípios no último dia 20 de abril. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, que está em Xanxerê desde quarta-feira (22). A medida está prevista no Decreto nº 137/2015 publicado na última sexta-feira e vale para empresas dos locais atingidos que tenham laudo caracterizando os danos ocorridos. Para essas empresas, o ICMS de abril, que seria pago em 10 de maio, pode ser efetuado até 10 de junho. “O governo tomou esta medida em outras tragédias, e é fundamental dar este apoio para que a economia local possa se recuperar”, disse o governador Raimundo Colombo. Para o secretário Gavazzoni, que é natural de Xanxerê, “o momento é altamente crítico e esta é uma forma de ajudar o empresariado local a se reerguer”. Ele permanece no município até o final da semana.

Regras para obter o prazo estendido

As empresas que se enquadrarem na situação e tiverem laudo de comprovação emitido pelo Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil podem solicitar a prorrogação por comunicação via internet, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), mediante aplicativo próprio do Sistema de Administração Tributária (SAT), até 10 de junho de 2015. O benefício não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional. Também não terá prorrogação o imposto relativo a operações com combustíveis, gás, energia elétrica e serviço de comunicação. Não se enquadram ainda as entradas de bens ou mercadorias importados, nem os impostos devidos por substituição tributária.

Fonte: Editorial ITC, com informações da Assessoria de Comunicação da SEF/SC.